1. Sobre estes Termos
Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do ObraFlux, plataforma de software como serviço destinada ao planejamento, à organização e ao acompanhamento de obras. Ao criar uma nova conta, o usuário declara ter lido e aceitado esta versão dos Termos e a Política de Privacidade.
A plataforma é apresentada sob o nome ObraFlux. A identificação cadastral completa do fornecedor, incluindo razão social, CNPJ e endereço comercial, será incluída nesta página antes do início da contratação comercial. Nenhum dado empresarial é presumido neste documento.
2. Objeto e finalidade
O ObraFlux oferece recursos auxiliares para elaboração e gestão de cronogramas, Gráfico de Gantt, Curva S, acompanhamento de avanço, Linha de Balanço, relatórios, registros e backups relacionados a obras. O serviço organiza informações fornecidas pelo próprio usuário e apresenta resultados decorrentes dessas informações e das configurações escolhidas.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a confidencialidade de sua senha e comunicar prontamente qualquer suspeita de uso indevido. A conta é pessoal para o profissional ou vinculada à organização identificada no cadastro, e não deve ser compartilhada de forma que comprometa a segurança ou a rastreabilidade das atividades.
O usuário responde pelas ações realizadas com suas credenciais, salvo quando demonstrada falha imputável ao ObraFlux ou outra hipótese prevista em lei. O ObraFlux pode exigir confirmação de e-mail e adotar mecanismos de recuperação, bloqueio e proteção da conta.
4. Informações inseridas pelo usuário
O usuário conserva a responsabilidade e os direitos sobre os dados, projetos, cronogramas, atividades, custos, documentos e demais conteúdos que inserir. Ele declara possuir autorização para tratar e armazenar essas informações e deve evitar a inclusão de dados pessoais ou sigilosos que não sejam necessários à gestão da obra.
O usuário é responsável pela exatidão, atualização, legalidade e adequação das informações cadastradas, inclusive quando forem fornecidas por empregados, clientes, contratados ou terceiros.
5. Ferramenta auxiliar e responsabilidade técnica
O ObraFlux é uma ferramenta auxiliar de gestão e planejamento. Ele não presta serviços de engenharia ou arquitetura, não emite responsabilidade técnica e não substitui a análise de profissionais legalmente habilitados.
Projetos, cálculos, especificações, orçamento, segurança, licenças, decisões técnicas, execução, fiscalização e conformidade da obra com normas, contratos e legislação permanecem sob responsabilidade do usuário e dos profissionais competentes. Relatórios e indicadores devem ser conferidos antes de fundamentar decisões.
6. Uso permitido
O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, de boa-fé e compatível com sua finalidade. É proibido tentar acessar contas ou dados de terceiros, explorar vulnerabilidades, contornar controles de segurança, inserir código malicioso, prejudicar a disponibilidade do serviço, praticar fraude, violar direitos autorais ou usar o ObraFlux para atividade ilegal.
Medidas proporcionais de proteção, inclusive limitação, suspensão ou bloqueio, poderão ser adotadas diante de risco concreto à plataforma, a usuários ou a terceiros, com observância da legislação aplicável.
7. Disponibilidade e manutenção
O ObraFlux busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, incidentes de terceiros, indisponibilidade de rede e eventos fora de controle razoável podem causar interrupções. Sempre que viável, manutenções relevantes serão comunicadas.
O usuário deve manter cópias adequadas de informações críticas e adotar procedimentos próprios de continuidade para sua atividade profissional.
8. Planos, pagamentos e inadimplência
Recursos, limites de obras, preços, periodicidade e condições do plano são os apresentados antes da contratação. O fluxo atual utiliza seleção de plano e conferência manual de pagamento; o ObraFlux não coleta dados de cartão no formulário da plataforma.
A falta de pagamento poderá resultar em aviso, limitação ou suspensão de acesso, respeitados o contrato, a legislação e os direitos do consumidor quando aplicáveis. Valores já pagos, cancelamentos e reembolsos observarão a oferta contratada e as regras legais incidentes. Preços não serão alterados retroativamente.
9. Suspensão, cancelamento e encerramento
A conta poderá ser suspensa por inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança ou determinação legal. Quando possível e compatível com a gravidade do caso, o usuário será informado e terá oportunidade de regularização.
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelo canal de contato. Antes do encerramento, deve exportar os dados que queira conservar. A eliminação e a retenção observarão a Política de Privacidade, obrigações legais, exercício regular de direitos e limitações técnicas de backups.
10. Propriedade intelectual
A marca, o software, a interface, os componentes, os textos institucionais e demais elementos do ObraFlux são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma concede apenas licença limitada, não exclusiva, revogável e vinculada ao plano contratado, sem transferência de propriedade intelectual.
Os conteúdos inseridos pelo usuário continuam pertencendo a ele ou aos respectivos titulares. O usuário autoriza somente o tratamento necessário para hospedar, processar, exibir, proteger e disponibilizar esses conteúdos dentro das funcionalidades contratadas.
11. Limitações de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, o ObraFlux não responde por decisões técnicas tomadas exclusivamente com base em dados incorretos, por falhas de projeto ou execução, por atos de terceiros, nem por danos decorrentes de uso incompatível com a finalidade da plataforma.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo. As responsabilidades serão avaliadas conforme a causa, a conduta das partes e a legislação aplicável.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O usuário que insere dados de outras pessoas deve possuir base legal adequada e fornecer as informações necessárias aos respectivos titulares.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Cada versão terá identificação e data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e, quando juridicamente necessário, será solicitado novo aceite.
14. Legislação e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias devem, inicialmente, buscar solução direta e de boa-fé. O foro será definido pelas regras legais de competência, preservado o foro do domicílio do consumidor e demais proteções legais quando aplicáveis.
15. Contato
Dúvidas, solicitações sobre a conta ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para financeiro.obraflux@gmail.com, canal operacional atualmente disponível. Os dados cadastrais completos do fornecedor serão acrescentados antes da contratação comercial.